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ADE CODAC 9/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 9 de 20.02.2013

D.O.U.: 21.02.2013

Obs.: Ret. DOU de 07.03.2013

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3° do Ato Declaratório Executivo n° 25 de 21.03.2013.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º e no caput do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 876, 884 e 885 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

I - 0312 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário;

II - 0880 - Devolução de Restituição Indevida - Cofins/Finsocial - Não Tributário;

III- 3399 - Devolução de Restituição Indevida - II - Não Tributário;

IV - 3407 - Devolução de Restituição Indevida - IE - Não Tributário;

V - 3412 - Devolução de Restituição Indevida - ITR - Não Tributário;

VI - 3413 - Devolução de Restituição Indevida - IPI - Não Tributário;

VII - 3436 - Devolução de Restituição Indevida - IOF - Não Tributário;

VIII - 3442 - Devolução de Restituição Indevida - CSLL - Não Tributário;

IX - 3459 - Devolução de Restituição Indevida - CIDE - Não Tributário;

X - 3465 - Devolução de Restituição Indevida - PIS/Pasep - Não Tributário; e

XI - 3504 - Devolução de Restituição Indevida - Contribuição Previdenciária - Não Tributário.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o ( continua ... )

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