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Port. SRRF/4ª RF 70/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 70 de 19.02.2013

D.O.U.: 21.02.2013

(Transfere temporariamente para o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, a atribuição dos Delegados da Receita Federal do Brasil, de que trata o inciso VII do art. 314 da Portaria MF nº 203, de 2012.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6.9.1979, e

Considerando a necessidade de controle do orçamento de ajuda de custo, transporte e transporte de mobiliário e bagagem,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até do dia 31/12/2013, para o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, a atribuição dos Delegados da Receita Federal do Brasil, de que trata o inciso VII do art. 314 da Portaria MF nº 203, de 2012, de localizar, de ofício, os servidores nas unidades de sua jurisdição, quando implicar em mudança de município do servidor e direito ao pagamento de ajuda de custo, transporte e transporte de mobiliário e bagagem.

Art. 2º Os pedidos de localização de ofício, que se enquadrem no disposto no art. 1º, devem ser encaminhados ao Superintendente e Superintendentes-Adjuntos, pelo correio eletrônico, contendo:

I - exposição de motivos do Delegado da unidade jurisdicionante que justifique a localização pretendida;

II - informações relativas ao servidor:

a) quantidade de dependentes para fins de ajuda de custo;

b) valor total estimado em reais (R$):

1. da ajuda de custo devida, destacando se ( continua ... )

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