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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.887/98 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.887 de 06.11.1998

DOM-Peruíbe: 06.11.1998

Dispõe sobre alteração parcial do Título II, Capítulo III do "Código Tributário Municipal" Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977.


DR. ALBERTO SANCHES GOMES, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada dia 04 de novembro de 1.998, aprovou e eu promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º O Artigo 138 da Lei nº 692, de 23 de Dezembro de 1.977, com nova redação dada pelo Artigo 1º da Lei nº 1.703, de 14 de Fevereiro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 138. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única gozará de 6% (seis por cento) de desconto do total desse débito.

Parágrafo único. À critério do contribuinte poderá optar pelo pagamento da cota única com um desconto de 3% (três por cento) parcelado em 3 (três) pagamentos mensais e sucessivos devidamente atualizado monetariamente."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 06 DE NOVEMBRO 1.998.

DR. ALBERTO SANCHES GOMES

Prefeito ( continua ... )

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