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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.703/97 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.703 de 14.02.1997

DOM-Peruíbe: 14.02.1997

Dispõe sobre alteração parcial do Título II, Capítulo III do "Código Tributário Municipal" Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.997.


DR. ALBERTO SANCHES GOMES, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 13 de fevereiro de 1.997, aprovou e eu promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º O artigo 138 da Lei nº 692, de 23 de Dezembro de 1.977, com nova redação dada pela Lei nº 1.367, de 17 de Dezembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 138. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única gozará de 10% (dez por cento) de desconto do total desse débito.

Parágrafo único. A critério do contribuinte poderá optar pelo pagamento da cota-única com um desconto de 5% (cinco por cento), parcelado em 3 (três) pagamentos mensais e sucessivos devidamente atualizados monetariamente."

Art. 2º O artigo 143 incisos I - II e III e parágrafo único da Lei nº 692, de 23 de Dezembro de 1.977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 143. A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:

I - Multas de:

a) 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, quando o pagamento for efetuado depois de decorrido mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

II - Juros de mora, à razão de 1% (hum por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando-se mês qualquer ( continua ... )

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