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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.347/90 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.347 de 23.08.1990

DOM-Peruíbe: 23.08.1990

Dispõe sobre isenção aos recenseadores do pagamento de I.S.S.


MÁRIO OMURO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada dia 22 de agosto de 1.990, aprovou e ou promulgo a seguinte LEI :

Art. 1º Fica através da presente Lei, isentos do pagamento de I.S.S. Imposto Sobre Serviço, todos os Recenseadores que trabalhares no X Censo Demográfico do Brasil, no território do Município de Peruíbe.

Art. 2º As despesas decorrentes onerarão recursos de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário .

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DO PERUIBE, EM 23 DEAGOSTO DE 1.99O.

MÁRIO OMURO

Prefeito ( continua ... )

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