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Lei Mun. Peruíbe/SP 1.091/87 - Lei do Município de Peruíbe/SP nº 1.091 de 03.08.1987

DOM-Peruíbe: 03.08.1987

(Da nova redação ao Artigo 40 e seu § 1º da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977 - Código Tributário do Municipal e dá outras providências.)


BENEDITO MARCONDES SODRÉ, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão extraordinária realizada dia 31 de julho de 1.987, aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º O Artigo 40 e seu parágrafo 1º da Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1.977, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 40. Preço de Serviço é a importância relativa a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposto, ou por metro quadrado por tipo de edificação.

§ 1º. Na prestação dos serviços a que se refere o item 19 da lista, o imposto será calculado sobre o total de metros quadrados por tipo de edificação e para o item 20 da lista, o imposto será calculado sobre o preço do serviço deduzido para ambas as parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributa das pelo imposto."

Art. 2º Fica o Poder Executivo, autorizado lançar para cumprimento do disposto no § 1º acima, referente ao item 19 da lista, a tabela abaixo:

"TIPO DE EDIFICAÇÃOVALOR DE MÃO DE OBRA P/ M²
I - LUXO (especial) Cz$ 4.000,00
( continua ... )

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