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Lei Mun. Alta Floresta/MT 2.023/12 - Lei do Município de Alta Floresta/MT nº 2.023 de 17.12.2012

DOM-Alta Floresta: 18.12.2012

Autoriza o executivo municipal instituir isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente aos serviços de pavimentação asfáltica, drenagem, e construção de pontes e bueiros realizados na rodovia MT 206, e da outras providencias.


A CÂMARA MUNICPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu MARIA IZAURA DIAS ALFONSO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal instituir isenção de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente aos serviços de pavimentação asfáltica, drenagem, e construção de pontes e bueiros realizados na Rodovia MT 206.

Parágrafo único. A isenção descrita no "caput" diz respeito apenas aos serviços especificados e realizados no trecho da Rodovia MT 206 pertencente ao Município de Alta Floresta, sendo do Km 0 ao Km 22.5, conforme mapas anexos que desde já integram a presente lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT, em 17 de Dezembro de 2012.

MARIA IZAURA DIAS ALFONSO

Prefeita ( continua ... )

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