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LC Mun. Peruíbe/SP 195/12 - LC - Lei Complementar do Município de Peruíbe/SP nº 195 de 13.07.2012

DOM-Peruíbe: 13.07.2012

Dispõe sobre os benefícios e incentivos às empresas que se estabeleçam no Município de Peruíbe, e dá outras providências.


MILENA BARGIERI, Prefeita Municipal da Estância Balneária de Peruíbe,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessões ordinárias realizadas nos dias 04 e 11 de julho de 2012, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS

Art. 1º Fica disciplinado o procedimento para a alienação de bens imóveis municipais, mediante doação onerosa, nos termos previstos no artigo 91, inciso I, da Lei Orgânica do Município e no Artigo 562 do Código Civil, em áreas destinadas ao desenvolvimento sócio-econômico do Município, bem como outorga de incentivos fiscais e econômicos às empresas que nele pretendam instalar-se, ou àquelas que já se encontram instaladas e demonstrem interesse em expandir suas atividades ou transferir outras unidades para o mesmo.

Parágrafo único. Serão especialmente incentivadas, nos termos desta Lei Complementar, as atividades industriais, culturais, turísticas, de lazer, comerciais e de prestação de serviços.

CAPÍTULO II
DA DOAÇÃO ONEROSA DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS

Art. 2º Nos termos previstos no Artigo 541 c.c. o Artigo 108 do Código Civil, a doação onerosa de bens imóveis para fins de desenvolvimento sócio-econômico do Município será formalizada através de escritura pública, devendo constar obrigatoriamente os encargos do donatário, o prazo para seu cumprimento e a cláusula de retrocessão sob pena de nulidade do ato, conforme estabelecido no artigo 91, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a empresa donatária cumprir integralmente o cronograma de implantação do projeto a que se refere o Artigo 6º desta Lei, prazo esse que poderá ser prorrogado, uma única vez, por 180 (cento e oitenta) dias pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto.

§ 1º. Certificado o cumprimento dos encargos da doação pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, esta dará ciência ao Prefeito Municipal, que autorizará o cancelamento da condição onerosa junto ao Serviço de Registro Imobiliário competente, operando-se assim os aperfeiçoamentos plenos da doação, transmitindo-se integralmente o domínio do bem imóvel doado para o patrimônio da empresa donatária.

§ 2º. Será revogada a doação nos termos dos Artigos 555 e 562 do Código Civil, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município, nas seguintes hipóteses:

a) se a empresa donatária não cumprir no prazo previsto no "caput" deste artigo os encargos da doação;

b) se a empresa donatária deixar de desenvolver, por qualquer motivo, no imóvel doado, as atividades previstas no projeto apresentado, salvo autorização expressa da municipalidade, conforme previsão do artigo 9º desta Lei ( continua ... )

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