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LC Mun. Guaramirim/SC 23/12 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 23 de 29.05.2012

DOM-Guaramirim: 29.05.2012

Acrescenta §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao Artigo 86 da Lei Complementar 001/1994 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 86 da Lei Complementar 001/1994 de 28 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

"§ 3º. A extinção de créditos de natureza tributária mediante dação em pagamento depende de atendimento às seguintes condições:

I - os bens dados em pagamento podem ser móveis ou imóveis, assim como outros de natureza econômica diversa, de reconhecida liquidez;

II - o bem não poderá ser recebido por valor superior ao preço pago pelo Município em aquisição similar realizada nos últimos 06 (seis) meses ou constante de registro oficial ou, não ocorrendo essas hipóteses, àquele indicado em avaliação feita pela Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária, quando se tratar de bens imóveis, e pela Comissão Permanente de Licitações, quando se tratar de bens móveis, atendendo ao menor valor de 03 (três) orçamentos obtidos mediante pesquisa no mercado, nos demais casos;

III - quando o valor do bem for superior ao do crédito, a aceitação ficará condicionada à prévia renúncia do excedente pelo interessado;

IV - o devedor deverá comprovar a propriedade do bem imóvel dado em pagamento através de certidão do registro no cartório respectivo, expedida nos últimos 30 (trinta) dias e, no caso de bem móvel, mediante Nota Fiscal ou outro meio hábil;

V - os bens imóveis dados em pagamento devem se localizar no perímetro urbano do Município de Guaramirim;

VI - a dação em pagamento somente produzirá pleno efeito após seu registro no órgão ( continua ... )

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