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Edital SUREC - DF 1/13 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 02.01.2013

DO-DF: 11.01.2013

(Aviso de Lançamento do ISS autônomo - Exercício 2013).


O CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO FISCAL, DA GERÊNCIA DE TRIBUTOS INDIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, conforme Portaria 648 de 21 de dezembro de 2001 c/c Decreto 33.370 de 29 de novembro de 2011, em cumprimento ao que dispõe o art. 67 do Decreto nº 25.508/2005, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto Sobre Serviços - ISS, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, relativo ao exercício de 2013:

1 - Ficam os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades constantes nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, a seguir discriminados, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relativo ao exercício de 2013;

2 - O valor do ISS lançado para cada tipo de Profissional Autônomo, abaixo relacionado, está expresso em Real e consta no DAR - Documento de Arrecadação;

2.1 - PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.1.1 - Valor anual - R$ 1.682,54 (Um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.1.2 - Valor da primeira cota - R$ 420,65 (Quatrocentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos);

2.1.3 - Valor da segunda a quarta cotas - R$ 420,63 (Quatrocentos e vinte reais e sessenta e três centavos);

2.2 - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.2.1 - Valor anual - R$ 841,27 (Oitocentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.2.2 - Valor da primeira cota - R$ 210,34 (Duzentos e dez reais e trinta e quatro centavos);

2.2.3 - Valor da segunda a quarta cotas - R$ 210,31 (Duzentos e dez reais e trinta e um centavos);

2.3 - PROFISSIONAL QUE EXERÇA ATIVIDADE DE ADESTRADOR, AGENTE, ANIMADOR, ÁRBITRO, ARTISTA, ATLETA, AVALIADOR, CANTOR, CENÓGRAFO, COMISSÁRIO, CORRETOR, DANÇARINO, DECORADOR, ( continua ... )

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