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Dec. Mun. Santa Rosa/RS 221/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rosa/RS nº 221 de 23.12.2011

DOM-Santa Rosa: 23.12.2011

(Altera o Decreto nº 213, de 28 de outubro de 2010, que regulamentou os §§ 1º a 4º do art. 34 e estabelece calendário de recadastramento dos alvarás de licença de funcionamento e localização, nos termos dos artigos 109 a 112, todos da Lei Complementar nº 34/2006, que institui o CTM, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, inciso V, de conformidade com o processo administrativo nº 269.726, de 24/11/2006, e

1 - Considerando que o Código Tributário Municipal - CTM, em seu art. 34, §§1º a 4º, determina que:

§ 1º. Os modelos de documentos fiscais, a impressão, os prazos e a utilização dos documentos fiscais a que se refere esta lei serão definidos em decreto;

§ 2º. A requerimento do contribuinte, o órgão fazendário poderá permitir, sob condição, que a nota fiscal seja substituída por cupom de máquina registradora;

§ 3º. O decreto a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo poderá prever hipóteses de substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do Fisco municipal;

§ 4º. A impressão das notas fiscais de serviço, validade de utilização e quantidade depende da prévia e expressa autorização do Fisco municipal.

2 - Considerando que com o avanço tecnológico os programas de contabilidade disponíveis no mercado já possibilitam que o operador possa emitir documento fiscal vinculado ao resumo das operações econômicas realizadas no mês de competência, o que vem facilitar em muito notadamente aqueles contribuintes que estão desobrigados da emissão de nota fiscal, em virtude de ter o imposto definido de forma fixa, desvinculada do volume de receitas auferidas, como é o caso, por exemplo, requerido no processo nº 11.573, de 28/11/2011, razão pela qual, para efeitos fiscais, para este grupo de contribuintes não faz qualquer diferença tributária a emissão de recibo ou nota fiscal, desde que seja criada uma série própria para estas hipóteses (série S/2, por exemplo), evitando assim, confusão com a série tributada pela receita (série ( continua ... )

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