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Dec. Mun. Natal/RN 4.047/89 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 4.047 de 28.12.1989

DOM-Natal: 28.12.1989

Aprova a planta genérica de valores de terrenos e tabelas de preços de construção e da outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 9.831, de 06.11.2012.

O Prefeito Municipal de Natal, através do uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 24 do CTM do Município de Natal, Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovadas a planta genérica de valores de terreno e a tabela de preço de construção constantes no anexo I e II deste Decreto.

Parágrafo único. A planta genérica de valores de terreno e a tabela de preço de construção de que tratam este artigo ficarão expostas no prédio da Secretária Municipal de Finanças em local de livre acesso ao público.

Art. 2º Ficam aprovados também as tabelas de fatores de correção, dos valores de terreno e construções para fins de determinação dos valores venais das unidades imobiliárias, constantes do anexo III do presente Decreto.

Art. 3º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas lançadas conjuntamente referente ao exercício de 1989, deverá ser efetuado no máximo em seis parcelas iguais.

Art. 4º O valor de cada prestação do imposto acrescido das taxas lançadas conjuntamente com este tributo não poderá ser inferior à 0,15 quinze centésimos na unidade fiscal de referência - UFR vigente em 1º de janeiro de 1990.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1990.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal - RN, 28 de Dezembro de 1989.

WILMA MARIA DE FARIA ( continua ... )

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