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Dec. Mun. Peruíbe/SP 2.640/06 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 2.640 de 10.01.2006

DOM-Peruíbe: 10.01.2006

Prorroga a data de vencimento prevista no § 2º do Art. 2º do Decreto nº 2.584, de 19 de setembro de 2005, que dispõe sobre atualização monetária e recolhimento dos valores relativos a impostos, taxas, preços públicos e multas municipais, referente ao pagamento da cota única do IPTU e do ISSQN.


JOSÉ ROBERTO PRETO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento prevista no § 2º, do Art. 2º do Decreto nº 2.584, de 19 de Setembro de 2005, de 10 de janeiro de 2006 para 11 de fevereiro de 2006, para o pagamento da cota única do IPTU e do ISSQN.

Art. 2º Permanecem inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 10 DE JANEIRO DE 2006.

JOSÉ ROBERTO PRETO

Prefeito ( continua ... )

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