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Dec. Mun. Peruíbe/SP 2.400/04 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 2.400 de 20.07.2004

DOM-Peruíbe: 20.07.2004

Regulamenta o caput do Artigo 52 da Lei Complementar Municipal nº 048, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


GILSON CARLOS BARGIERI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando a necessidade de regulamentação da forma e prazo de recolhimento de ISSQN de que trata o caput do artigo 52 da Lei Complementar Municipal nº 048, de 17 de Dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento espontâneo do ISSQN será de 20 (vinte) dias após o encerramento do mês de competência.

Art. 2º O mês de competência é aquele em que ocorreu o recebimento pecuniário pela prestação do serviço.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 20 DE JULHO DE 2004.

GILSON CARLOS BARGIERI

Prefeito ( continua ... )

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