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Dec. Mun. Peruíbe/SP 2.209/03 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 2.209 de 12.03.2003

DOM-Peruíbe: 12.03.2003

Altera o Artigo 1º, do Decreto nº 2.148, de 25 de outubro de 2002, que regulamenta o "caput" do Artigo 146, do Código Tributário Municipal, Lei nº 692, de 23 de dezembro de 1977, alterado pela Lei nº 2.108, de 22 de janeiro de 2001.


GILSON CARLOS BARGIERI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, do Decreto nº 2.148, de 25 de Outubro de 2002, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Os débitos vencidos poderão ser parcelados em no máximo de 20 (vinte) vezes, com pagamentos mensais sucessivos, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês."

Art. 2º Fica mantido os demais artigos constante do Decreto nº 2.148, de 25 de Outubro de 2002.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 12 DE MARÇO DE 2003.

GILSON CARLOS BARGIERI

Prefeito ( continua ... )

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