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Dec. Mun. Peruíbe/SP 2.157/02 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 2.157 de 11.11.2002

DOM-Peruíbe: 11.11.2002

Regulamenta ao Artigo 28 da Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977, que disciplina o local da prestação de serviços para efeito de incidência de ISSQN.


GILSON CARLOS BARGIERI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO que segundo entendimento jurisprudencial é o local da prestação do serviço que indica o Município competente para a imposição do tributo (ISSQN) o qual pertence ao Município em cujo território se realizou o fato gerador; e

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a interpretação cada pela Administração Municipal ao referido artigo.

DECRETA :

Art. 1º Entende-se por estabelecimento prestador, o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante, para sua caracterização as denominações sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, canteiro de obras ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2002.

GILSON CARLOS BARGIERI

Prefeito ( continua ... )

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