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Dec. Mun. Peruíbe/SP 2.148/02 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 2.148 de 25.10.2002

DOM-Peruíbe: 25.10.2002

Regulamenta o "caput" do Artigo 146, do Código Tributário Municipal, Lei 692, de 23 de dezembro de 1977, alterado pela Lei nº 2.108, de 22 de janeiro de 2001.


GILSON CARLOS BARGIERI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, que o artigo 146 da Lei 692, de 23 de dezembro de 1.977 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei 2.108, de 22 de janeiro de 2.001, que estabelece que o débito vencido poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, com pagamentos mensais e sucessivos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês;

CONSIDERANDO, a necessidade de realização e cumprimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA :

Art. 1º Os débitos vencidos poderão ser parcelados em no máximo de 6 (seis) vezes, com pagamentos mensais sucessivos, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

Art. 2º Aplicam-se as demais disposições contidas nos parágrafos do artigo 146, da Lei 692, de 23 de dezembro de 1.977, com redação dada pela Lei 2.108, de 22 de janeiro de 2.001, para a concessão dos parcelamentos aludidos.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 25 DE OUTUBRO DE 2002.

GILSON CARLOS BARGIERI

Prefeito ( continua ... )

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