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Dec. Mun. Caarapó/MS 16/13 - Dec. - Decreto do Município de Caarapó/MS nº 16 de 05.02.2013

DOM-Caarapó: 19.02.2013

Dispõe sobre obrigação tributária acessória relativa a Declaração Mensal de Operações de Crédito, Débito e Similares a ser entregue pelas respectivas administradoras e tomadores dos serviços descritos nos itens 10.01 e 15.01 da Lista de Serviços.


MARIO VALÉRIO, Prefeito do Município dc Caarapó, do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são contendas pela lei Orgânica do Município:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Mensal de Operações de Crédito, Débito e Similares - DECRED, cuja entrega é de caráter obrigatório por parte das respectivas Administradoras dos Cartões de Credito, Debito e Similares, bem como dos estabelecimentos, contribuintes ou não, tomadores dos serviços que operam dentro da circunscrição Municipal nas conformidades dos anexos deste Decreto.

Art. 2º A obrigação acessória de Declaração Mensal de Operações com Credito, Debito e Similares, tem por objetivo a obtenção de dados das Administradoras dos Respectivos Cartões para fins de averiguação, acompanhamento e fiscalização por parte do Município do cumprimento da obrigação principal por parte do contribuinte.

Art. 3º As Administradoras de Cartões de Credito, Debito e Similares e os estabelecimentos tomadores dos serviços, contribuintes ou não, serão notificados pela Fiscalização Municipal das respectivas obrigações, tributarias acessórias, a fim de cientificá-los de que o descumprimento caracterizará infração fiscal, sujeitando-os as penalidades legais.

Art. 4º As administradoras de cartões de credito, débito e similares deverão informar, através de Declaração de Estabelecimentos Credenciados - DEC -, ao Setor de Tributação do Município das operações e/ou transações realizadas por meio dc cartões de crédito, débito e similares junto aos estabelecimentos credenciados, pessoas físicas ou jurídicas sediadas na circunscrição do Município.

Art. 5º As ( continua ... )

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