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Dec. Mun. Alta Floresta/MT 4.566/12 - Dec. - Decreto do Município de Alta Floresta/MT nº 4.566 de 12.12.2012

DOM-Alta Floresta: 20.12.2012

Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, e dá outras providências.


MARIA IZAURA DIAS ALFONSO, Prefeita Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o Valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal, no valor unitário de R$ 22,79 (Vinte e dois reais e setenta e nove centavos), nos termos do Parágrafo Único do Art. 435, da Lei Municipal 1.527/2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial Decreto 4.171/2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, em 12 de dezembro de 2012.

MARIA IZAURA DIAS ALFONSO

Prefeita ( continua ... )

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