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Port. PGM/SP 7/13 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 7 de 20.02.2013

DOM-São Paulo: 20.02.2013

Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 8º da Portaria nº 2, de 11.02.2014.

CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO, Procurador Geral do Município de São Paulo, com fundamento no art. 87 da Lei Orgânica Municipal, no inc. I do art. 4º da Lei 10.182/86, no inc. I do art. 7º do Decreto 27.321/88, na Lei 14.800 de 25.06.08, e no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 9.492/97, com as alterações da Lei 12.767/12, c/c art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam autorizados os Departamentos Fiscal e Judicial a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 777,02 (setecentos e setenta e sete reais e dois centavos).

Art. 2º Não serão objeto da desistência prevista no art. 2º da Lei 14.800/08, além das exceções legais, os débitos que se encontrarem nas seguintes situações:

I - ação especial;

II - exceção de pré-executividade;

III - acordo administrativo ativo;

IV - PPI homologado;

V - REFIS deferido;

VI - SUPER SIMPLES homologado.

Parágrafo único. Estando em curso ação especial ou exceção de pré-executividade será possível a desistência da execução, se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município de São Paulo.

Art. 3º A autorização concedida para não ajuizamento das execuções fiscais prevista na ( continua ... )

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