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Port. SRP - MT 54/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 54 de 15.02.2013

DOE-MT: 19.02.2013

Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição dos Ajustes SINIEF adiante relacionados:

1) Ajustes SINIEF 4/2012 e 5/2012, de 30 de março de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012;

2) Ajuste SINIEF 7/2012, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012;

3) Ajustes SINIEF 12/2012, 16/2012, 17/2012 e 18/2012, de 28 de setembro de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012; e

4) Ajuste SINIEF 24/2012, de 17 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE de 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o preâmbulo do Ato, para se modificar o segundo item da motivação, mantido o texto dos demais, conforme ( continua ... )

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