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Dec. Est. AP 412/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 412 de 31.01.2013

DOE-AP: 31.01.2013

Dispõe sobre alterações no Anexo XIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que trata das operações com diversos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/02329, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 209, de 18 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012, e do Protocolo ICMS 221, de 21 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 1º, do Anexo XIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 2º O disposto no caput aplica-se também a diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente."

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao ( continua ... )

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