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Dec. Est. AP 409/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 409 de 31.01.2013

DOE-AP: 31.01.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS no que se refere ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/03553-SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, alterado pelo Ajuste SINIEF 23, de 17 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º O § 3º, do art. 159-C, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Ao estabelecimento emissor de MDF-e fica vedada a emissão:

I - do Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII, do art. 1º, do Convento SINIEF 06/89;

II - da Capa de Lote Eletrônica - CL-e, prevista no Protocolo ICMS 168/10."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.

Macapá, 31 de janeiro de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador ( continua ... )

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