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Dec. Est. AP 408/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 408 de 31.01.2013

DOE-AP: 31.01.2013

Altera o Decreto nº 0869, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/02333, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 134, de 17 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens VII, VIII e IX ao caput do art. 1º, do Decreto nº 0869, de 21 de março de 2012, com a seguinte redação:

"

ItemFármacosNCM
Fármacos
MedicamentosNCM
Medicamentos
( continua ... )

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