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Dec. Est. AP 407/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 407 de 31.01.2013

DOE-AP: 31.01.2013

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF 19, 20, 22, 24, 26 e 27, Convênios ICMS 123, 126 e 137, Protocolos ICMS 165, 166, 167, 222 e 223, de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/02328, e

Considerando a deliberação ocorrida na 148ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, 183ª Reunião Extraordinária do CONFAZ e 186ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

Decreta:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 3.617 de 03.07.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 19, de 07.11.12, publicado no DOU de 09.11 12, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013."

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o ( continua ... )

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