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Dec. Est. AP 404/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 404 de 31.01.2013

DOE-AP: 31.01.2013

Dispõe sobre alterações no Anexo XXIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS. que trata da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/02342, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 206, de 18 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 2º, do Anexo XXIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste Decreto não se aplica às operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes e às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado nos Estados do Paraná ou do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista.

§ 4º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da ( continua ... )

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