x
x
x
Dec. Est. AP 403/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 403 de 31.01.2013

DOE-AP: 31.01.2013

Altera o Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/02050-SRE, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, alterado pelo Convênio ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

"III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas."

Art. 2º Ficam alterados os §§ 1º e 2º, do art. 2º, do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:

"§ 1º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III, do caput e do autismo descrito no inciso IV, será feita de acordo com norma estabelecida pelas unidades federadas, podendo ser suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?