x
x
x
Dec. Est. AP 402/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 402 de 31.01.2013

DOE-AP: 31.01.2013

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS quanto aos procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/02332, e

Considerando o que dispõe o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 25, de 17 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012.

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 16-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação de que trata este artigo, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e. e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo "Informações Adicionais" do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: "Valor Dispensado R$ __________, Motivo da Desoneração do ICMS ______"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 31 de janeiro de 2013

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?