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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.629/13 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.629 de 19.02.2013

D.O.U.: 20.02.2013

Aprova o regulamento de comunicação eletrônica de dados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN).


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 2 de janeiro de 2013, com base nos arts. 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art.10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e nos arts. 10 e 11 da Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, e tendo em conta o disposto no art. 4º da referida Resolução,

Resolve:

Artigo 1º Fica aprovado o regulamento anexo, que disciplina a comunicação eletrônica de dados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Circular e no seu regulamento anexo, considera-se comunicação eletrônica de dados no âmbito do SFN aquela realizada entre sistemas tecnológicos do Banco Central do Brasil (BCB), das instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar, das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação e de entes de governo de qualquer esfera federativa.

Artigo 2º Ficam instituídos os seguintes documentos, com caráter regulamentar de padrões técnicos:

I - Catálogo de Serviços do SFN: regulamenta os padrões técnicos das mensagens e dos arquivos para a comunicação eletrônica de que trata esta Circular;

II - Manual de Redes do SFN: regulamenta os padrões técnicos das redes que suportam o tráfego de dados para a comunicação eletrônica de que trata esta circular;

III - Manual de Segurança do SFN: regulamenta os padrões técnicos de segurança dos serviços e das redes no processo de comunicação eletrônica de que trata esta Circular.

Artigo 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Ficam revogadas a ( continua ... )

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