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MP 607/13 - MP - Medida Provisória nº 607 de 19.02.2013

D.O.U.: 20.02.2013

(Altera a Lei nº 10.836/2004, que cria o programa bolsa família, para modificar o benefício para superação da extrema pobreza.)


 
Ver Ato Declaratório nº 40, que encerra prazo de vigência desta Medida Provisória

 
Ementa Oficial: "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza."

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

"Artigo 2º-A A partir de 1º de março de 2013, o benefício previsto no inciso IV do caput do art. 2º será estendido, independentemente da observância da alínea "a", às famílias beneficiárias que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput do art. 2º, igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

GUIDO MANTEGA

MIRIAM BELCHIOR

TEREZA ( continua ... )

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