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Dec. 41.019/57 - Dec. - Decreto nº 41.019 de 26.02.1957

D.O.U.: 12.03.1957

Regulamenta os serviços de energia elétrica.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e:

CONSIDERANDO que o Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a regulamentação dos serviços de energia elétrica pela Divisão de Águas;

CONSIDERANDO que várias leis posteriores, que alteram e complementaram o Código de Águas, deixaram à regulamentação os detalhes de execução de vários de seus dispositivos;

CONSIDERANDO que o Decreto número 1.699, de 24 de outubro de 1939 inclui entre as atribuições do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (art. 2º, inciso VI), a de elaborar e submeter ao Presidente da República e regulamentação do Código de Águas e das demais leis que regem ou venham a reger a utilização dos recursos hidráulicos e da energia elétrica;

CONSIDERANDO que, no desempenho destas atribuições o referido Conselho pela Exposição de Motivos número 411, de 1951, submeteu à Presidência da República o projeto de regulamento dos serviços de energia elétrica que foi publicado, para receber sugestões, no Diário Oficial de 23 de novembro de 1951;

CONSIDERANDO que o Conselho, depois de rever e atualizar o referido projeto de regulamento, propõe novamente a sua decretação, pela Exposição de Motivos nº 133, de 29 de janeiro de 1957;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a legislação vigente sobre energia elétrica, fixando normas precisas que facilitem a ação fiscalizadora da administração, decreta o seguinte:

Regulamento do Serviços de Energia Elétrica

Art. 1º Os servidores de energia elétrica são executados e explorados de acordo com o Código de Águas, a legislação posterior, e o presente Regulamento.

Disposições Preliminares

Art. 2º São serviços de energia elétrica os de produção, transmissão, transformação e distribuição ( continua ... )

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