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Port. Sec. Faz. - MA 14/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 14 de 04.02.2013

DOE-MA: 07.02.2013

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS do produto abaixo discriminado.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Água Natural Psiu 330 ml 0,60

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 04 de fevereiro de 2013.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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