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Port. Sec. Faz. - MA 13/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 13 de 04.02.2013

DOE-MA: 07.02.2013

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Energético On Line - Pet 2.000 ml 7,80
Energético On Line - Pet 1.000 ml 5,60
Energético Flying Horse - Lata 710 ml 6,50
Energético Extra Power - Lata 710 ml 5,50

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís 04 de Fevereiro 2013.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO ( continua ... )

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