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Res. COEMA - TO 37/12 - Res. - Resolução Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA - TO nº 37 de 21.12.2012

DOE-TO: 18.02.2013

Dispõe sobre o Questionário de Avaliação Qualitativa do ICMS.


O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - COEMA/TO, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno artigo 2º, inciso XIV, aprovado pelo Decreto nº 3.603, de 9 de janeiro de 2009 e

Considerando a Lei Estadual nº 1.323/2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios;

Considerando o Decreto nº 1.666/2002, que dispõe que os índices que compõem o cálculo da parcela do produto de arrecadação do ICMS, pertencentes aos Municípios.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Questionário de Avaliação Qualitativa, Anexo Único, necessário para o cálculo da parcela do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencente aos Municípios, conforme deliberação da 33ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente, realizada em 17 de outubro de 2012.

DIVALDO REZENDE

Presidente

ANEXO ÚNICO

A

1. Política Municipal de Meio Ambiente (100 pts)

1.1 - Situação da Política Municipal de Meio Ambiente

1.1.1 - Implantou o órgão executivo municipal

( ) Sim - 2 pontos

( ) Não- 0 ponto

Documentos comprobatórios: cópia do Decreto e termo de nomeação dos técnicos.

1.1.2 - Regulamentou a Política Municipal de Meio Ambiente - PMMA

( ) Sim - 3 pontos

( ) Não - 0 ponto

Documentos comprobatórios: cópia do Decreto.

1.1.3 - Possui Plano de Trabalho para a execução da PMMA

( ) Sim - 5 pontos

( ) Não - 0 ponto

Documentos comprobatórios: cópia do Plano de Trabalho.

2. Conselho Municipal de Meio Ambiente

2.1 - Criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente?

( ) Sim - 2 pontos

( ) Não - 0 ponto

Documentos comprobatórios: cópia do ( continua ... )

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