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Port. Sec. Faz. - PE 39/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 39 de 18.02.2013

DOE-PE: 19.02.2013

(Dispõe sobre a troca de documentos fiscais por cupons numerados denominados Vale Cidadão ou por pontos a serem creditados no Cartão Todos Com a Nota Digital, no âmbito da Campanha Todos Com a Nota, no exercício financeiro de 2013, para o Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o Decreto nº 36.096, de 13.1.2011,

Resolve:

Art. 1º A troca de documentos fiscais por cupons numerados denominados Vale Cidadão ou por pontos a serem creditados no Cartão Todos Com a Nota Digital, no âmbito da Campanha Todos Com a Nota, no exercício financeiro de 2013, para o Campeonato Pernambucano de Futebol Profissional, obedecerá ao seguinte:

I - 2 (dois) cupons Vale Cidadão ou 2 (dois) pontos creditados no Cartão Todos Com a Nota Digital equivalerão a 1 (um) ingresso nos jogos de futebol em que sejam adversários Santa Cruz Futebol Clube, Sport Club do Recife ou Clube Náutico Capibaribe e nos jogos das fases semifinais e finais da série A-1; e

II - 1 (um) cupom Vale Cidadão ou 1 (um) ponto creditado no Cartão Todos Com a Nota Digital equivalerá a 1 (um) ingresso nos demais jogos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da ( continua ... )

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