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Dec. Est. PI 15.084/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.084 de 15.02.2013

DOE-PI: 18.02.2013

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, e considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os Anexos CCXXXI-A, CCXCI, CCXCII, CCXCIII, CCXCIV, CCXCV ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as redações dadas pelos Anexos III a VIII a este Decreto.(Substituído o termo "CXCIII" por "CCXCIII", pelo Decreto nº 15.198 de 28.05.2013.)

Art. 2º Ficam alterados os Anexos CLXI e CCXCVI ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as redações dadas pelos Anexos I a II a este Decreto.(Substituído o termo "CCXXXII" por "CCXCVI", pelo Decreto nº 15.198 de 28.05.2013.)

Art. 3º Fica revogado o Anexo CCXXXI ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 15 de fevereiro de 2013

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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