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Dec. Est. PI 15.083/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.083 de 15.02.2013

DOE-PI: 18.02.2013



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 124/12 e 150/12, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º O Anexo CCLXXXIX - RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA (Conv. ICMS 54/12, 79/12, 124/12 e 150/12) - (Art. 1.471 - V), passa a contemplar os seguintes diplomas legais para as operações destinadas aos Estados:

I - Alagoas, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012;

a) Decreto nº 19.919, de 14 de maio de 2012;

b) Decreto nº 23.313, de 9 de novembro de 2012.

II - Ceará, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012;

a) Decreto nº 30.922, de 28 de maio de 2012;

b) Decreto nº 31.053, de 19 de novembro de 2012.

III - Paraíba, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012:

a) Decreto nº 32.935, de 7 de maio de 2012;

b) Decreto nº 33.436, de 1 de novembro de 2012;

c) Decreto nº 32.984, de 28 de maio de 2012;

d) Decreto nº 33.496, de 21 de novembro de 2012.

IV - Rio Grande do Norte, com efeitos a partir de 21 de dezembro de 2012;

a) Decreto nº 22.637, de 11 de abril de 2012;

b) Decreto nº 22.859, de 10 de julho de 2012;

c) Decreto nº 23.037, de 09 de outubro de 2012.

V - Piauí, com efeitos a partir de 08 de janeiro de 2013:

a) Decreto nº 15.008, de 05 de dezembro de 2012;

b) Decreto nº 15.009, de 05 de dezembro de 2012;

c) Decreto nº 15.010, de 05 de dezembro de 2012.

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao ( continua ... )

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