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ADE COFIS 7/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 7 de 18.02.2013

D.O.U.: 19.02.2013

Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 13 de maio de 2011, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10980.720218/2013-74,

Declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, inscrito no CNPJ 04.041.933/0013-11, autorizado a exportar cigarros, dispensadas as exigências de que tratam os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.155, de 2011, de acordo com as especificações descritas abaixo.

( continua ... )
1) Importador no exterior Massalin Particulares S.A, sediada na Av. Leandro Nº Além 466, 9º piso, Buenos Aires, Argentina.
2) País de destino dos produtos Argentina
3) Características dos Produtos Cigarros em embalagem maço king size
4) Marca comercial Código de Barras

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