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OS DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 1/13 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 1 de 15.02.2013

D.O.U.: 19.02.2013

Define os critérios e a classificação dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no âmbito da DRF/SJR.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 4º da Norma de Execução Conjunta COSIT/COREC/COFIS/COPES nº 1, de 6 de junho de 2011,

Resolve:

Art. 1º O exame do direito creditório relacionado a Pedido de Ressarcimento (PER) e a Declaração de Compensação (DCOMP) relativo a créditos do PIS/Pasep e da Cofins, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto, será realizado de acordo com os seguintes níveis de verificação :

I - Verificação Fiscal Sumária, nos termos do artigo 6º da Norma de Execução Conjunta em referência:

a) Pedidos enquadrados para essa verificação conforme Anexo "A" desta Ordem de Serviço, se o prazo para homologação tácita da declaração de compensação mais antiga vinculada ao pedido de ressarcimento for superior a 6 (seis) meses; ou

b) Pedidos com prazo de homologação tácita superior a 6 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses, independentemente de valor, se a verificação indicada no anexo "A" for de nível superior.

II - Verificação Fiscal Detalhada, nos termos do artigo 7º da Norma de Execução Conjunta em referência:

a) Pedidos enquadrados para essa verificação conforme Anexo "A" desta Ordem de Serviço, se o prazo para homologação tácita da declaração de compensação mais antiga vinculada ao pedido de ressarcimento for superior a 12 (doze) meses; ou

b) Pedidos com prazo de homologação tácita superior a 12 (doze) meses e inferior a 18 (dezoito) meses, se a verificação indicada no anexo "A" for de nível superior.

III - Verificação Fiscal Ampliada, nos termos do artigo 8º da Norma de Execução Conjunta em referência para pedidos enquadrados para essa verificação conforme Anexo "A" desta Ordem de Serviço, se o prazo para ( continua ... )

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