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Port. SMF/Araguaína - TO 1/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 02.01.2013

DOM-Araguaína: 17.01.2013

Fixa o Calendário Fiscal Aplicável aos tributos municipais para o exercício do ano de 2013.


O Secretario Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 20; 141; 226; 227 e 312, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.134, de 30 de Dezembro de 1991 e o Artigo 72 da Lei nº 2.193, de 19 de dezembro de 2003, resolve fixar o calendário fiscal de tributos municipais, para vigência no exercício de 2013, conforme disposições e tabelas seguintes:

1 - Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU-2013, Vencimento: 31/03/2013

2 - O Parcelamento será feito de acordo o Artigo 8º § 1º da Lei nº 2.658 de 21/12/2009, combinado com parágrafo único do Artigo 14 da Lei nº 1.134 de 30/12/1991 (código tributário municipal)

2 - Taxa de Serviços Urbanos

2.1 - Coleta de Lixo ano 2013, vencimento: 30/06/2013

3 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

3.1 - Profissionais Autônomos:

( continua ... )
PARCELAVENCIMENTO
JANEIRO31/01/2013
FEVEREIRO28/02/2013
MARÇO29/03/2013
ABRIL30/04/2013
MAIO31/05/2013
JUNHO

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