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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 16.167/13 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 16.167 de 11.01.2013

DOM-Caxias do Sul: 31.01.2013

Fixa o índice correspondente à média inflacionária do período compreendido entre outubro, novembro e dezembro de 2012, para efeitos da Lei nº 7.430, de 5 de abril de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a divulgação do índice IGP-M pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, referente ao período de outubro, novembro e dezembro de 2012;

Considerando a divulgação do índice IPC, pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, de São Paulo, referente ao período de outubro, novembro e dezembro de 2012;

Considerando a divulgação do índice IPC, pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas - IEPE, de Porto Alegre, referente ao período de outubro, novembro e dezembro de 2012;

Considerando cálculo da média dos índices inflacionários efetuado pela Secretaria Municipal de Gestão e Finanças:

DECRETA :

Art. 1º A média dos índices inflacionários IGP-M/FGV, IPC FIPE e IPC/TEPE, referente ao período de outubro, novembro e dezembro de 2012, corresponde ao percentual de 1,46% (um vírgula quarenta e seis por cento), para efeitos legais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data .

Caxias do Sul, 11 de janeiro de 2013; 138º da Colonização e 123º da Emancipação Política.

Alceu Barbosa Velho

PREFEITO MUNICIPAL

Agenor Basso

SECRETÁRIO DE GOVERNO ( continua ... )

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