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Dec. Mun. Campo Limpo Paulista/SP 5.999/12 - Dec. - Decreto do Município de Campo Limpo Paulista/SP nº 5.999 de 06.12.2012

DOM-Campo Limpo Paulista: 06.12.2012

Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM)


ARMANDO HASHIMOTO, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 392, de 08 de abril de 2010,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM), fica fixada em R$ 2,9186 (dois reais, nove mil e cento e oitenta e seis milionésimos de real), a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º O valor ora fixado, expressa o resultado da variação do indicador IGP-M, Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas - FGV, no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2012, que foi de 6,9553% (seis inteiros e nove mil e quinhentos e cinquenta e três milionésimos de porcentagem).

Art. 3º Este Decreto passa a vigorar em 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 5.869, de 30 de novembro de 2011 .

ARMANDO HASHIMOTO

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal, aos dia seis do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

Paulo Luiz ( continua ... )

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