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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.253/12 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.253 de 27.12.2012

DOM-Cuiabá: 28.12.2012

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos públicos municipais o dia que menciona.


O Prefeito Municipal de Cuiabá, Francisco Bello Galindo Filho, no uso das atribuições legais.

Considerando o que estabelece o Decreto nº 5.122 de 19 de dezembro de 2011;

Considerando a transição de governo.

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo o dia 31 de dezembro de 2012. a partir das 12:00hs, nos órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. O disposto no caput, não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial, tais como: saúde, coleta de lixo, manutenção de distribuição de água e defesa civil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de dezembro de 2012.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

Prefeito ( continua ... )

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