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AN SMF/Araguaína - TO 1/13 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 1 de 02.01.2013

DOM-Araguaína: 14.01.2013

Dispõe sobre o Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio de Estimativa e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no Artigo 2º da Lei nº 2.193/2003 de 19 de Dezembro de 2003.

Considerando a necessidade de regulamentar o recolhimento Estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos dos Artigos 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70 da Lei nº 2.193/2003 de 19 de Dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de facilitar e melhorar a forma de recolhimento Estimado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes Municipais;

Considerando ainda, a necessidade de estabelecer critérios, para apuração da Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos contribuintes de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal de próprio contribuinte, sendo por Profissionais Autônomos ou Liberais.

RESOLVE, baixar o seguinte ATO NORMATIVO :

Art. 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sendo por Profissionais Autônomos ou Liberais, habitualmente ou por conta própria, que utilizar, escritório, consultório, ponto de atendimento ou contato, ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas, empregando no máximo 02 (dois) empregados, na execução direta ou indireta de serviços por eles prestados, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Estimado, será calculado de acordo com a tabela abaixo.

Tabela para Apuração do Cálculo do ISSQN de Trabalho Pessoal

Itens da Lista de ServiçosBase de Cálculo Mensal%( continua ... )

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