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LC Mun. Ponta Porã/MS 87/12 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 87 de 28.12.2012

DOM-Ponta Porã: 28.12.2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 72/2010 de 24/12/2010 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 51-A à Lei Complementar nº 72/2010, com a seguinte redação:

"Artigo 51-A. O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro."

Art. 2º Altera o caput, o § 1º, acrescenta as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" ao inciso I e alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" ao inciso II do parágrafo § 1º, altera os § 2º e § 3º do art. 54 da Lei Complementar nº 72/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 54. O valor venal do bem imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será determinado em Planta Genérica de Valores - PGV, obtida por meio de dados constantes no Cadastro Imobiliário, levando-se em conta o valor do terreno, em se tratando de imóvel não construído e do valor do terreno acrescido do valor da construção, em se tratando de imóvel construído.

§ 1º. A Planta Genérica de Valores conterá a Tabela de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção que fixarão, respectivamente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção que serão atribuídos:

I - A tabela de Valores de Terrenos será calculada em função dos seguintes elementos:

a) preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

b) índice médio de valorização que correspondem à zona em que estiver situado o ( continua ... )

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