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Dec. Mun. Garça/SP 7.936/13 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 7.936 de 31.01.2013

DOM-Garça: 31.01.2013

Prorroga os prazos para pagamento dos tributos com vencimentos entre os dias 01/01/2013 a 31/01/2013.


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990. Considerando o atraso ocorrido na emissão dos carnês de parcelamento de débitos;

DECRETA :

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 15 de fevereiro de 2013, os prazos para pagamento dos tributos parcelados que tenham vencimentos entre os dias 1º e 31 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Ficam mantidos os vencimentos das demais parcelas, na forma prevista nos respectivos carnês e termos de parcelamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário .

Garça, 31 de janeiro de 2013.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

PROCURADOR MUNICIPAL

FABRICIO TAMURA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA

Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data ( continua ... )

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