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Dec. Est. TO 4.739/13 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.739 de 15.02.2013

DOE-TO: 15.02.2013

Altera o Decreto nº 1.666, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os índices componentes do cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Decreto 1.666, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - às unidades de conservação, terras indígenas e áreas especialmente protegidas:

(...)

b) quantitativo, as categorias e os grupos definidos nos Anexos I, II e IV a este Decreto;

(...)

(...)

IV - ao saneamento básico, à conservação da água, à coleta e à destinação final dos resíduos sólidos:

(...)

1. o Índice de Conservação da Água - ICA, composto por variáveis propostas pelo NATURATINS e aprovadas pelo COEMA;

2. a execução de ações voltadas para a educação ambiental e sanitária;

3. a disposição final adequada dos resíduos sólidos;

b) quantitativo, o número de domicílios atendidos com água potável tratada, banheiro ou sanitário, sistema de gerenciamento de resíduos sólidos e a superfície e estado de conservação das matas ciliares existentes em relação às exigências legais;

V - ( continua ... )

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