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Port. SER - RJ 36/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 36 de 15.02.2013

DOE-RJ: 18.02.2013

Estabelece os procedimentos a serem adotados para cumprimento do disposto no Art. 4º da Resolução SEFAZ nº 435/2011.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 435, de 19 de setembro de 2011, e a necessidade de disciplinar os procedimentos que devem ser cumpridos pelas empresas de que trata a Resolução,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas de que trata o art. 4º da Resolução SEFAZ nº 435/2011 devem apresentar, mensalmente, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente, arquivo digital, no formato previsto no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, com o registro fiscal dos documentos fiscais objeto do benefício:

I - o fornecedor das mercadorias e bens, relativamente ao período de 22/09/11 a 31/05/2012;

II - o adquirente, a partir de 22/09/11.

§ 1º O arquivo digital de que trata este arquivo deve:

I - ser composto, no mínimo, pelos registros tipos 10, 11, 90, e 88, subtipo CM, conforme Anexo Único;

II - ser obrigatoriamente consistido pelo Programa Validador Sintegra, disponível para donwload na página da SEFAZ, www.fazenda.rj.gov.br;

III - para a transmissão, utilizar o aplicativo TED, disponível no site.

§ 2º Caso a empresa, informante do arquivo, não possua inscrição no CADERJ deverá preencher o campo 03 do registro tipo 10 com o numero "99100052".

§ 3º Devem ser entregues arquivos referentes às operações beneficiadas ocorridas a partir de 22 de setembro de 2011.

§ 4º A data limite para apresentação do arquivo relativo às operações beneficiadas ocorridas entre 22 de setembro de 2011 a 31 de maio de 2012, é 15 de abril de 2013.

§ 5º Relativamente aos benefícios ocorridos a partir de 1º de junho de 2012, a entrega do arquivo digital deve obedecer ao disposto no caput deste artigo.

§ 6º As empresas de que trata o caput deste artigo que forem usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados, no período referido no § 4º deste artigo, devem entregar um único arquivo, referente à totalidade das operações ocorridas, acrescido do registro tipo 88, subtipos CM, conforme Anexo Único, para atendimento da ( continua ... )

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