x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 1.145/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.145 de 15.02.2013

DOE-GO: 19.02.2013

Estabelece prazo e procedimentos relacionados à cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - que não possua Memória de Fita Detalhe - MFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 9º-A do art. 15 do Anexo XI do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,

Resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - que não possua Memória de Fita Detalhe - MFD, deve providenciar a cessação de uso do referido equipamento, nos termos do disposto no Anexo XI do RCTE, até o dia 31 de julho de 2013.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, exceto aquele cuja atividade econômica principal ou secundária seja:

I - comércio varejista de combustíveis para veículos automotores - subclasse CNAE 4731800;

II - comércio varejista de lubrificantes - subclasse CNAE 4732600.

§ 2º O contribuinte que possuir em seu estabelecimento somente ECF sem MFD, deve, concomitantemente ao pedido de cessação de uso, providenciar a autorização de novos ECF.

Art. 2º No procedimento de cessação de ECF sem MFD, a empresa credenciada a intervir em ECF deve, além de observar as disposições estabelecidas na legislação tributária:

I - gerar o arquivo binário e o correspondente arquivo texto da memória fiscal referente a todo o período de utilização do equipamento, por meio do aplicativo eECF, conforme definido no Ato Cotepe ICMS 17/04;

II - gravar os arquivos referidos no inciso I em mídia ótica não regravável, identificando, na face não gravável da mídia, a inscrição estadual do contribuinte e os números de série dos equipamentos cujo uso tenha cessado;

III - entregar a mídia gerada na Delegacia Regional da circunscrição do contribuinte usuário, juntamente com a via do Fisco do Atestado de Intervenção Técnica em ECF - AIECF - com o motivo "Cessação de Uso".

§ 1º Na impossibilidade de utilização do aplicativo eECFc é permitido a utilização de aplicativo disponibilizado pelo fabricante do equipamento.

§ 2º A mídia gerada nos termos do caput deste artigo pode conter arquivos de mais de um ECF desde que pertencente ao mesmo estabelecimento.

Art. 3º A empresa credenciada a intervir em ECF fica vedada de promover intervenção técnica com o motivo "Acréscimo de Memória Fiscal" em equipamentos ECF tipo Máquina Registradora - ECF-MR -.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?