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Dec. Est. SE 29.052/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.052 de 14.02.2013

DOE-SE: 18.02.2013

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando os Atos Cotepe nºs 54 e 55 ambos de 22 de novembro de 2012; o Ajustes SINIEF's nºs 21, de 06 de dezembro de 2012; 22 e 25, de 17 de dezembro de 2012; os Convênios ICMS nºs 42, de 26 de março de 2010, 101, de 28 de setembro de 2012; 124, de 03 de dezembro de 2012; 134, e 137 todos de 17 de dezembro de 2012, e o Protocolo ICMS nº 223, de 21 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 525-O:

"§ 3º Os distribuidores, revendedores e consignatários ficam dispensados até 31/12/2013 da emissão de NF-e prevista no "caput" e §§ 1º e 2º, observado o disposto no parágrafo seguinte (Conv. ICMS 78/2012 e 137/2012)." ( continua ... )

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